AREsp 2417718 - DECISAO

AREsp 2417718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas: o perito respondeu dentro dos limites da perícia deferida, não havendo cerceamento de defesa; a juntada de documentos fora do prazo foi admitida por...

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Parties
Agravante: TRANSPORTES E MUDANÇAS DONEDA LTDA.; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento; julgo prejudicado o pedido de tutela provisória; majoro honorários advocatícios em desfavor da recorrente.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Inversão Do Ônus Da Prova, Comissão De Permanência, Juntada De Documentos Intempestiva, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Inversão Do Ônus Da Prova Comissão De Permanência +3 more

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Parties

TRANSPORTES E MUDANÇAS DONEDA LTDA.

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional por não manifestação sobre quesitos periciais
  2. 2 admissibilidade de documentos juntados fora do prazo e efeitos da ausência de impugnação
  3. 3 aplicabilidade do CDC às instituições financeiras e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas: o perito respondeu dentro dos limites da perícia deferida, não havendo cerceamento de defesa; a juntada de documentos fora do prazo foi admitida por ser necessária ao deslinde e poderia ser requisitada; aplica-se o CDC mas a inversão do ônus da prova não é automática; questões de direito podem ser decididas sem nova perícia; e a apreciação fático-probatória da corte a quo não pode ser reexaminada à luz da Súmula 7 do STJ. Ademais, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado e foram majorados honorários em favor da parte...

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento; julgo prejudicado o pedido de tutela provisória; majoro honorários advocatícios em desfavor da recorrente.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Julgar prejudicado o pedido de tutela provisória (fls. 739-778)