AREsp 2920737 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a tese apresentada no recurso especial estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; reconheceu-se a preclusão da matéria; e foram majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11,...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Liquidação Por Arbitramento, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Do Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc)
Processo Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Liquidação Por Arbitramento Fundamentação Das Decisões (art. 489 Do Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc)

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 509 e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil
  2. 2 pedido de conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação tempestiva ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a tese apresentada no recurso especial estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; reconheceu-se a preclusão da matéria; e foram majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.