AREsp 2665685 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a impugnação genérica e à repetição do mérito; alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame de fatos e provas não afastam os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, exigindo-se cotejo entre o acórdão e as teses recursais; por fim, majoraram-se os honorários para 18% do valor da condenação.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Carência Em Plano De Saúde, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto à jurisprudência pacificada e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a impugnação genérica e à repetição do mérito; alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame de fatos e provas não afastam os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, exigindo-se cotejo entre o acórdão e as teses recursais; por fim, majoraram-se os honorários para 18% do valor da condenação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 18% do valor da condenação.