AREsp 2925169 - DECISAO

AREsp 2925169 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada (fundamentação baseada nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e nas Súmulas n. 282 e 356 do STF); inexistindo a impugnação dirigida a tais óbices, mantém-se a inadmissão, sendo inviável o...

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Parties
Agravante: EVALDIR DAS NEVES FORTUNATO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: Gisele de Souza Filipe; Agravante: Diego Lúcio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Óbices Sumulares, Reexame De Fatos E Provas, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Interceptação Telefônica, Organização Criminosa, Cerceamento De Defesa, Majorantes
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Parties

EVALDIR DAS NEVES FORTUNATO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Gisele de Souza Filipe

Agravante

Diego Lúcio da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF
  3. 3 necessidade de cotejo entre as razões do acórdão e as teses do recurso especial para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada (fundamentação baseada nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e nas Súmulas n. 282 e 356 do STF); inexistindo a impugnação dirigida a tais óbices, mantém-se a inadmissão, sendo inviável o agravo que não ataque especificamente os fundamentos (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.