AREsp 2736717 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência na fundamentação por não indicar, com precisão, os dispositivos legais federais tidos por violados, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF e tornando-o inadmissível.

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Parties
Agravante: Município de Pintadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf, Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Lei Complementar Nº 62/1989, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência Na Fundamentação Súmula 284/stf Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Lei Complementar Nº 62/1989 +1 more

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Parties

Município de Pintadas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 se houve deficiência na fundamentação do recurso especial por falta de indicação precisa dos dispositivos legais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso especial
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a matéria for de direito tributário sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência na fundamentação por não indicar, com precisão, os dispositivos legais federais tidos por violados, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF e tornando-o inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.