AREsp 2745443 - DECISAO

AREsp 2745443 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 83/STJ; a impugnação genérica é insuficiente à luz do princípio da dialeticidade e da jurisprudência desta Corte, pelo que se mantém o juízo de inadmissibilidade e se majoram os honorários devidas pelo art. 85, §11, do CPC para 12% do proveito econômico atualizado.

Parties
Agravante: C.M.A. LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA.; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não conhecido do agravo)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência, Art. 105, III, Cf/1988
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência Art. 105, Iii, Cf/1988

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

C.M.A. LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à subida do recurso especial
  2. 2 ônus da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 impossibilidade de impugnação genérica ou meramente formal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 83/STJ; a impugnação genérica é insuficiente à luz do princípio da dialeticidade e da jurisprudência desta Corte, pelo que se mantém o juízo de inadmissibilidade e se majoram os honorários devidas pelo art. 85, §11, do CPC para 12% do proveito econômico atualizado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conhecido do agravo)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico.