AREsp 2780109 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à inexistência de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; determina-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: B. B. FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022, II, CPC, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Earesp N. 746.775/pr
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022, Ii, CPC Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 182/stj +1 more

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Parties

B. B. FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 majoração de honorários com base no §11 do art.85 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à inexistência de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; determina-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no §2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.