AREsp 2770217 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido/foi negado provimento devido a obstáculos de admissibilidade: a Portaria do TJSP não constitui lei federal apta a fundamentar recurso especial; a recorrente não demonstrou de forma clara a violação dos dispositivos apontados (arts. 85, §§ 14 e 15, do CPC), havendo deficiência na...

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Parties
Agravante: Associação Princesa Isabel de Educação e Cultura; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Sucessão Processual No Polo Ativo Da Execução, Honorários Advocatícios Contratuais, Prequestionamento, Obstáculos Sumulares
Processo Civil Execução Direito Da Advocacia Admissibilidade De Recurso Especial Sucessão Processual No Polo Ativo Da Execução Honorários Advocatícios Contratuais Prequestionamento Obstáculos Sumulares

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Parties

Associação Princesa Isabel de Educação e Cultura

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado no art.105, III, a e c, da CF
  2. 2 Aplicabilidade de Portaria do TJSP como fundamento de recurso especial
  3. 3 Efeitos da cessão de crédito sobre honorários contratuais em execução

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido/foi negado provimento devido a obstáculos de admissibilidade: a Portaria do TJSP não constitui lei federal apta a fundamentar recurso especial; a recorrente não demonstrou de forma clara a violação dos dispositivos apontados (arts. 85, §§ 14 e 15, do CPC), havendo deficiência na fundamentação; faltou prequestionamento sobre o art. 24, § 4º, da Lei n. 9.906/94 (óbice do Verbete 282/STF); e a discussão sobre os arts. 22, § 4º, e 23 da Lei n. 9.906/94 implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo Enunciado 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.