AREsp 2320094 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegada violação dos arts. 374, I, do CPC e 47 da Lei n. 11.101/2005 não foi objeto de debate no acórdão recorrido e não foi preservada por meio do art. 1.022 do CPC; além disso, a recorrente não comprovou concretamente a essencialidade dos valores constritos, de modo que a...

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Parties
Agravante: POLYFORM TERMOPLÁSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj Reexame De Prova, Penhora De Numerário, Crédito Extraconcursal, Essencialidade De Valores Para O Plano De Recuperação, Embargos De Declaração
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Parties

POLYFORM TERMOPLÁSTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 374, I, do CPC e 47 da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 Necessidade de demonstração da essencialidade do numerário para a consecução do plano de recuperação judicial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação do reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada violação dos arts. 374, I, do CPC e 47 da Lei n. 11.101/2005 não foi objeto de debate no acórdão recorrido e não foi preservada por meio do art. 1.022 do CPC; além disso, a recorrente não comprovou concretamente a essencialidade dos valores constritos, de modo que a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.