AREsp 2413105 - DECISAO

AREsp 2413105 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão regional examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, verificando, com base no conjunto probatório, o uso efetivo dos serviços pela autora, o que afasta a alegação de inexistência contratual e impede a repetição do indébito; a revisão desse entendimento demandaria reexame de...

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Parties
Agravante: MARIA ALICE ALVES; Recorrido: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Provas Vedado, Direito À Informação Do Consumidor, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Provas Vedado +3 more

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Parties

MARIA ALICE ALVES

Agravante

Banco Bradesco S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Se houve violação do direito à informação e inexistência de contrato por envio de tarifa não solicitada
  3. 3 Se o banco comprovou a aquisição do serviço e se houve uso efetivo que afasta a repetição do indébito

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão regional examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, verificando, com base no conjunto probatório, o uso efetivo dos serviços pela autora, o que afasta a alegação de inexistência contratual e impede a repetição do indébito; a revisão desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, além de haver deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do apelo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente.