AREsp 2849389 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, e enquadrando-se na Súmula n. 182/STJ.

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Parties
Agravante: ALYSSON LASMAR; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Processo Civil (aplicação Supletiva) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

ALYSSON LASMAR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame de provas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC no processamento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, e enquadrando-se na Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.