AREsp 2926690 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque incide a Súmula 518/STJ, que impede recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula para fins do art. 105, III, "a" da Constituição; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do...

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Parties
Agravante: MILENE CALIXTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula E Súmula Vinculante, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula E Súmula Vinculante Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

MILENE CALIXTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 518/STJ à inadmissibilidade de recurso especial fundado em súmula
  2. 2 Cabimento de recurso especial por violação de enunciado de súmula
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque incide a Súmula 518/STJ, que impede recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula para fins do art. 105, III, "a" da Constituição; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.