AREsp 2880883 - DECISAO

AREsp 2880883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque (i) a alegação de omissão relativa ao art. 1022 do CPC foi genérica, sem demonstração concreta do ponto omisso (incidência da Súmula 284/STF); (ii) o tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que o acordo abrangeu danos...

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Parties
Agravante/recorrente: JOSE RICARDO FARIAS DOS SANTOS; Agravada/recorrida: BRASKEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade/agravo Interno Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Extinção Do Processo Por Perda Do Objeto, Acordo E Quitação, Honorários Advocatícios, Nulidade De Cláusulas Em Acordo/renúncia De Direitos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf +4 more

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Parties

JOSE RICARDO FARIAS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

BRASKEM

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade/agravo Interno Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1022 do CPC)
  2. 2 abrangência do acordo e quitação (danos materiais vs danos morais)
  3. 3 possível nulidade de cláusulas contratuais/renúncia de direitos (arts. 421 e 424 CC; art. 51 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque (i) a alegação de omissão relativa ao art. 1022 do CPC foi genérica, sem demonstração concreta do ponto omisso (incidência da Súmula 284/STF); (ii) o tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que o acordo abrangeu danos extrapatrimoniais, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e (iii) outras normas apontadas não foram previamente decididas pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.