AREsp 2931962 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da Súmula n. 282 do STF e limitou-se a reiterar as razões do recurso especial, não apresentando refutação efetiva, específica e motivada, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ. Em decorrência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 282 STF, Súmula 182 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 282 STF Súmula 182 STJ Honorários Advocatícios

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Parties

BRADESCO SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 282 do STF e aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 interpretação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da Súmula n. 282 do STF e limitou-se a reiterar as razões do recurso especial, não apresentando refutação efetiva, específica e motivada, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ. Em decorrência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.