EAREsp 2399903 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado decidiu pelo não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, não tendo sido apreciado o mérito do recurso especial, circunstância que torna incabível a uniformização pretendida pelos embargos de divergência,...

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Parties
Requerente: JANAÍNA STOPAZZOLLI EUGENIA; Requerida / Embargante: SPE - DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 315/stj, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Taxa De Fruição, Embargos De Declaração E Multa Art. 1.026 §2º CPC
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF +5 more

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Parties

JANAÍNA STOPAZZOLLI EUGENIA

Requerente

SPE - DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Requerida / Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Percentual de retenção aplicável em caso de desistência de promessa de compra e venda de imóvel
  2. 2 Possibilidade de cumulação de taxa de fruição com cláusula penal
  3. 3 Pertinência da cobrança de taxa de fruição em terreno não edificado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado decidiu pelo não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, não tendo sido apreciado o mérito do recurso especial, circunstância que torna incabível a uniformização pretendida pelos embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 266-C do RISTJ
  • Prevena as partes acerca da possibilidade de aplicação das penalidades dos arts. 1021, §4º, e 1026, §2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente