REsp 2206051 - DECISAO

REsp 2206051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou que o valor da indenização estava pedido e individualizado (R$ 900,00) e apoiou-se em elementos fáticos (boletim de ocorrência e depoimentos) não desconstituídos pela defesa; tais questões fáticas impedem reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ e, por haver fundamentos não refutados, aplica-se a Súmula 283 do STF, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhece Do Agravo; Não Conhece Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fixação De Indenização Na Sentença, Prova Do Valor Da Indenização, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Concurso Material De Crimes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fixação De Indenização Na Sentença Prova Do Valor Da Indenização Súmula 7 STJ Súmula 283 STF +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhece Do Agravo; Não Conhece Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 indicação do valor da indenização na denúncia
  2. 2 possibilidade de fixação de valor mínimo de reparação na sentença (art. 387, IV, CPP)
  3. 3 obstáculo à admissibilidade do recurso especial pela Súmula 7 STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou que o valor da indenização estava pedido e individualizado (R$ 900,00) e apoiou-se em elementos fáticos (boletim de ocorrência e depoimentos) não desconstituídos pela defesa; tais questões fáticas impedem reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ e, por haver fundamentos não refutados, aplica-se a Súmula 283 do STF, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.