AREsp 2735644 - DECISAO

AREsp 2735644 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo violação do art. 489, § 1º, II e IV, do CPC) e porque o recurso especial não demonstrou, de forma expressa e fundamentada, os dispositivos legais supostamente violados nem comprovou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: KATIA DOS SANTOS JUSTUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Litigância De Má Fé Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Ação Declaratória De Inexistência De Débito Indenização Por Danos Morais

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Parties

KATIA DOS SANTOS JUSTUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o juízo de admissibilidade ultrapassou a competência adentrando o mérito
  2. 2 se houve violação do art. 489, § 1º, II e IV, do CPC por deficiência de fundamentação
  3. 3 se o recurso especial indicou dispositivo legal específico supostamente violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo violação do art. 489, § 1º, II e IV, do CPC) e porque o recurso especial não demonstrou, de forma expressa e fundamentada, os dispositivos legais supostamente violados nem comprovou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC; ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.