AREsp 2641717 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo ao cotejo analítico, faltando impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula...

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Parties
Agravante: VERALDO ROSA DE LIMA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

VERALDO ROSA DE LIMA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282 do STF
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo ao cotejo analítico, faltando impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; por isso não se conheceu do agravo e foram majorados os honorários advocatícios.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, de 10% para 12% sobre o valor atualizado atribuído à causa, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.