AREsp 2807851 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ); ressaltou-se também a inaplicabilidade do recurso especial para análise de dispositivo constitucional. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: SERGIO MOURA GONCALVES; Ré: CEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Quantificação De Danos Morais, Pensão Mensal Vitalícia
Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Quantificação De Danos Morais +1 more

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Parties

SERGIO MOURA GONCALVES

Agravante

CEMIG

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ); ressaltou-se também a inaplicabilidade do recurso especial para análise de dispositivo constitucional. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorar honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.