AREsp 2140846 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 126/STJ, e porque as matérias apontadas como omissas foram consideradas examinadas pelo Colegiado; ademais, questões constitucionais não podem...

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Parties
Agravante: Embracol Transportes - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Prequestionamento, Prescrição E Decadência, Súmulas Do STJ, Ação Popular
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Prequestionamento Prescrição E Decadência Súmulas Do STJ Ação Popular

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Parties

Embracol Transportes - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto à decadência da pretensão desconstitutiva
  3. 3 incidência do prazo prescricional na ação popular (Lei 4.717/1965 e art. 37, §5º da CF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 126/STJ, e porque as matérias apontadas como omissas foram consideradas examinadas pelo Colegiado; ademais, questões constitucionais não podem ser decididas pelo STJ sem prévio exame pelo STF, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.