AREsp 2408815 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a defesa deixou de impugnar de maneira adequada e suficiente todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para obstar a admissão do recurso especial, não indicando o trecho do acórdão recorrido nem demonstrando a inexistência de necessidade de análise do conjunto fático-probatório, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ (aplicável por analogia).

Parties
Agravante: VALDENCIR DA SILVA MARTINS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência De Súmulas
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

VALDENCIR DA SILVA MARTINS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356/STF e Súmula 7/STJ como óbices à admissibilidade
  2. 2 ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 pretensão de não revolvimento de provas e correção de ilegalidades na aplicação de dispositivos penais e processuais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a defesa deixou de impugnar de maneira adequada e suficiente todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para obstar a admissão do recurso especial, não indicando o trecho do acórdão recorrido nem demonstrando a inexistência de necessidade de análise do conjunto fático-probatório, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ (aplicável por analogia).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se