AREsp 2889828 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque várias alegações não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, tornando inviável o conhecimento da via especial (Súmula 211/STJ); a matéria constitucional não pode ser apreciada em recurso especial por usurpação da competência do STF; a alteração do acórdão quanto à quitação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a quitação não pode ser presumida e que o depósito não satisfez integralmente o débito, tendo em vista que a entrega do imóvel ocorreu em 14/01/2019.

Parties
Agravante: CR2 Empreendimentos SPE-9 Ltda.; Agravada: Ana Cláudia Moreira da Silva Netto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Mora Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Quitação De Débito, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Incidência Da Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211/stj) Mora Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Quitação De Débito +2 more

Case Brief

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Parties

CR2 Empreendimentos SPE-9 Ltda.

Agravante

Ana Cláudia Moreira da Silva Netto

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de discussão de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 definição do termo final da mora (habite-se vs entrega das chaves)
  3. 3 necessidade de comprovação da quitação do débito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque várias alegações não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, tornando inviável o conhecimento da via especial (Súmula 211/STJ); a matéria constitucional não pode ser apreciada em recurso especial por usurpação da competência do STF; a alteração do acórdão quanto à quitação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a quitação não pode ser presumida e que o depósito não satisfez integralmente o débito, tendo em vista que a entrega do imóvel ocorreu em 14/01/2019.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.