AREsp 2601535 - DECISAO

AREsp 2601535 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, em particular não demonstraram a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, de modo que se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ e o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Assisplan - Transporte e Colheitas de Produtos Agrícolas Ltda; Agravante: Cleonildo Zanoni Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Processual Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Assisplan - Transporte e Colheitas de Produtos Agrícolas Ltda

Agravante

Cleonildo Zanoni Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, em particular não demonstraram a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, de modo que se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.