AREsp 2808330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo suficientes as razões do Tribunal de origem que afastaram nulidades da busca domiciliar e reconheceram a suficiência das provas para condenação.

Parties
Agravante: FERNANDO SANTOS MIGUEZ; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Busca Domiciliar, Reexame De Fatos E Provas, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Denúncia Anônima, Flagrante Delito, Nulidade De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Busca Domiciliar Reexame De Fatos E Provas +5 more

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Parties

FERNANDO SANTOS MIGUEZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 legalidade de ingresso em domicílio sem mandado em caso de flagrante ou com autorização do morador
  3. 3 valoração da prova quanto à materialidade e autoria nos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo suficientes as razões do Tribunal de origem que afastaram nulidades da busca domiciliar e reconheceram a suficiência das provas para condenação.