AREsp 2900051 - DECISAO

AREsp 2900051 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou adequada e especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182 do STJ; além disso foram apontados como fundamentos a impossibilidade de uso do recurso especial para discutir suposta ofensa constitucional e a necessidade de reexame de prova (Súmula n. 7), de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: PAULO ALBERTO MENEZES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Reexame De Prova (súmula 7/stj), Incidência Da Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Impugnação Parcial Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (súmula 182/stj) Reexame De Prova (súmula 7/stj) Incidência Da Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Impugnação Parcial Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial

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Parties

PAULO ALBERTO MENEZES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interposição de recurso especial para discutir suposta ofensa a dispositivo da Constituição Federal
  2. 2 necessidade de reexame de prova (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou adequada e especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182 do STJ; além disso foram apontados como fundamentos a impossibilidade de uso do recurso especial para discutir suposta ofensa constitucional e a necessidade de reexame de prova (Súmula n. 7), de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.