AREsp 2873971 - DECISAO

AREsp 2873971 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, especialmente o óbice constitucional/processual decorrente da Súmula n. 7/STJ, em ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do RI/STJ.

Parties
Agravante: Sergio Vinicius dos Santos Herestech; Agravante: Vanessa Rosa dos Santos Herestech
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Aferição Do Valor Da Pensão Por Morte
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Aferição Do Valor Da Pensão Por Morte

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Parties

Sergio Vinicius dos Santos Herestech

Agravante

Vanessa Rosa dos Santos Herestech

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação dos arts. 373, I, e 489, VI, do CPC e do art. 950 do Código Civil, mencionados na decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, especialmente o óbice constitucional/processual decorrente da Súmula n. 7/STJ, em ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.