AREsp 2836145 - DECISAO

AREsp 2836145 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a mera alegação de que não se busca reexame de fatos é insuficiente para afastar óbices como os previstos nas Súmulas 7 e 211 do STJ, sendo exigido o cotejo entre as premissas fáticas do acórdão e as teses do recurso especial para afastar tais óbices.

Parties
Agravante: DIEGO SANTIAGO FERREIRA; Agravante: Fabrício Abreu Nunes; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +3 more

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Parties

DIEGO SANTIAGO FERREIRA

Agravante

Fabrício Abreu Nunes

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Interveniente (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ como óbices ao seguimento do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a mera alegação de que não se busca reexame de fatos é insuficiente para afastar óbices como os previstos nas Súmulas 7 e 211 do STJ, sendo exigido o cotejo entre as premissas fáticas do acórdão e as teses do recurso especial para afastar tais óbices.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.