AREsp 2836145 - DECISAO

AREsp 2836145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia; ademais, o pedido de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e a questão relativa à substituição da pena não estava prequestionada, o que obstaculiza o conhecimento do recurso em face das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: Fabrício Abreu Nunes; Agravante: Diego Santiago Ferreira; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos, Incidência De Súmulas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos Incidência De Súmulas

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Parties

Fabrício Abreu Nunes

Agravante

Diego Santiago Ferreira

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Ministério Público/BA

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório via recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto à substituição da pena, implicando óbice (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia; ademais, o pedido de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e a questão relativa à substituição da pena não estava prequestionada, o que obstaculiza o conhecimento do recurso em face das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.