AREsp 2857348 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ nem infirmou os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo as questões suscitadas passíveis de revolver o conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (não Conhecido)
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (não Conhecido)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 necessidade de suprimento de omissão mediante embargos declaratórios para prequestionamento
3 vedação ao revolvimento do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).