AREsp 2924224 - DECISAO

AREsp 2924224 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de defeitos de admissibilidade: as razões recursais não apresentaram causa de pedir específica e suficiente para demonstrar ofensa legal (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), o recorrente não impugnou o fundamento decisório determinante do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF) e a matéria encontra‑se preclusa/contida em decisões anteriores com trânsito em julgado, de modo que o recurso não poderia ser conhecido.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA JAPONESA E DE ASSISTENCIA SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (via Agravo Em Recurso Especial) / Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Imunidade Tributária, Obrigações Acessórias, Multa Por Descumprimento De Obrigação Acessória, Coisa Julgada, Interpretação De Lei Superveniente (lei Complementar 187/2021)
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Parties

SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA JAPONESA E DE ASSISTENCIA SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (via Agravo Em Recurso Especial) / Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do artigo 41 da Lei Complementar 187/2021 a multas decorrentes de obrigação acessória
  2. 2 Prequestionamento e embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de defeitos de admissibilidade: as razões recursais não apresentaram causa de pedir específica e suficiente para demonstrar ofensa legal (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), o recorrente não impugnou o fundamento decisório determinante do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF) e a matéria encontra‑se preclusa/contida em decisões anteriores com trânsito em julgado, de modo que o recurso não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique‑se.