AREsp 2801504 - DECISAO

AREsp 2801504 - DECISAO

Parties
Agravante: CENTRO BRASILEIRO DE MEDICINA E BIOLOGIA DO SONO LTDA.; Agravada: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Liberdade Contratual, Autonomia Da Vontade, Descredenciamento De Prestador De Serviços, Honorários Advocatícios, Aplicação De Súmulas
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Liberdade Contratual Autonomia Da Vontade Descredenciamento De Prestador De Serviços Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE MEDICINA E BIOLOGIA DO SONO LTDA.

Agravante

UNIMED

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e observância de pressupostos de admissibilidade
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ
  3. 3 requisitos legais para descredenciamento de clínica (Lei n. 9.656/1998)