AREsp 2925022 - DECISAO
Por indicar genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos e não comprovar divergência jurisprudencial nem indicar acórdão paradigma, incide a Súmula 284/STF e as exigências dos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: GLEILSON RODRIGUES LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Requisitos De Indicação De Acórdão Paradigma, Arts. 1.029 §1º Cpc/2015 E 255 §1º RISTJ
Case Brief
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Parties
GLEILSON RODRIGUES LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Indicação genérica de violação de lei federal sem particularização de dispositivos
- 2 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial e não indicação de acórdão paradigma
- 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por analogia ao recurso especial
Ratio Decidendi
Por indicar genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos e não comprovar divergência jurisprudencial nem indicar acórdão paradigma, incide a Súmula 284/STF e as exigências dos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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