AREsp 2904402 - DECISAO

AREsp 2904402 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ (um dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial), e tendo em vista o dever legal de contrapor-se aos fundamentos que obstaram o recurso (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ), o agravo não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ (um dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial), e tendo em vista o dever legal de contrapor-se aos fundamentos que obstaram o recurso (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ), o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).