AREsp 2313776 - DECISAO

AREsp 2313776 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão recorrida, em especial a incidência da Súmula 280/STF, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP; Recorrido: Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Reexame De Direito Local, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 280/stf Súmula 182/stj Reexame De Direito Local Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida

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Parties

Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP

Agravante

Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo impugnando decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 280/STF sobre reexame de direito local
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida conforme Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão recorrida, em especial a incidência da Súmula 280/STF, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.