AREsp 2875307 - DECISAO

AREsp 2875307 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos essenciais da decisão agravada — em especial a incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ — sendo exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; por consequência, não conheço do agravo e majoram-se em 10% os honorários sucumbenciais caso já tenham sido fixados anteriormente.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 280/STF e 7/STJ como fundamento para não admissão
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos essenciais da decisão agravada — em especial a incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ — sendo exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; por consequência, não conheço do agravo e majoram-se em 10% os honorários sucumbenciais caso já tenham sido fixados anteriormente.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).