AREsp 2264686 - DECISAO

AREsp 2264686 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes não refutaram de forma clara e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão dos recursos especiais (incidência da Súmula 7/STJ e alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência do STJ), não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico que demonstrassem a existência de divergência, razão pela qual foi aplicada por analogia a Súmula 182/STJ e negado conhecimento dos agravos.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A; Agravante: ANA CRISTINA XAVIER BARBOSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravos Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial de RUMO MALHA SUL S.A e de ANA CRISTINA XAVIER BARBOSA e OUTROS.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 619/stj, Divergência Jurisprudencial, Posse De Imóvel Público, Decreto Nº 2.089/1963, Decreto Lei 9.769/1946
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 619/stj Divergência Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

ANA CRISTINA XAVIER BARBOSA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravos Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de conteúdo fático-probatório
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico quando a inadmissão se funda na jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes não refutaram de forma clara e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão dos recursos especiais (incidência da Súmula 7/STJ e alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência do STJ), não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico que demonstrassem a existência de divergência, razão pela qual foi aplicada por analogia a Súmula 182/STJ e negado conhecimento dos agravos.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial de RUMO MALHA SUL S.A e de ANA CRISTINA XAVIER BARBOSA e OUTROS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.