AREsp 2646618 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e demonstrativa, os fundamentos apontados pelo tribunal de origem (incluindo óbices consignados em súmulas e a ausência de cotejo analítico), aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DENIS PONTES CASTILHO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Cotejo Analítico, Incidência De Súmulas
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Cotejo Analítico Incidência De Súmulas

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Parties

DENIS PONTES CASTILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das súmulas 182/STJ, 283/STF, 284/STJ e 7/STJ
  3. 3 falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e demonstrativa, os fundamentos apontados pelo tribunal de origem (incluindo óbices consignados em súmulas e a ausência de cotejo analítico), aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.