AREsp 2440307 - DECISAO

AREsp 2440307 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a contestar genericamente a incidência da Súmula 7/STJ e não demonstrando divergência jurisprudencial; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e foram majorados os honorários para 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NIKOLAOS DIMITRIOS TETRADIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 182/stj (impugnação Específica), Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Súmula 182/stj (impugnação Específica) Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

NIKOLAOS DIMITRIOS TETRADIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em razão de necessidade de reexame de provas
  3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a contestar genericamente a incidência da Súmula 7/STJ e não demonstrando divergência jurisprudencial; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e foram majorados os honorários para 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.