AREsp 2771299 - DECISAO

AREsp 2771299 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e encontra respaldo probatório (registros fotográficos e depoimentos) quanto à invasão de pista contrária e à responsabilidade do recorrente, não configurando negativa de prestação jurisdicional ou violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC.

Parties
Agravante: WANDERLEI LACOWICTZ; Parte: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WANDERLEI LACOWICTZ

Agravante

Estado de Santa Catarina

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Suficiência probatória quanto à causa do acidente e invasão de pista contrária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e encontra respaldo probatório (registros fotográficos e depoimentos) quanto à invasão de pista contrária e à responsabilidade do recorrente, não configurando negativa de prestação jurisdicional ou violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial