AREsp 2828478 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, a aplicação da Súmula n. 83/STJ apontada pelo Tribunal de origem, não cumprindo o dever de demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes citados; tal omissão, diante da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade, resulta na manutenção do juízo negativo de admissibilidade e na impossibilidade de conhecimento do agravo, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLAYSON CLAYTON SANTIAGO DE ASSIS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Apelante: Ministério Público Estadual; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Confissão Informal E Direito Ao Silêncio, Prova Ilícita, Art. 386, VII, CPP (insuficiência De Provas), Art. 35 Da Lei 11.343/2006 (associação Para O Tráfico), Exasperação Da Pena Base, Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Confissão Informal E Direito Ao Silêncio +5 more

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Parties

CLAYSON CLAYTON SANTIAGO DE ASSIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice de súmulas
  2. 2 ônus de impugnação específica da Súmula 83/STJ
  3. 3 valoração de confissão informal e direito ao silêncio

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, a aplicação da Súmula n. 83/STJ apontada pelo Tribunal de origem, não cumprindo o dever de demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes citados; tal omissão, diante da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade, resulta na manutenção do juízo negativo de admissibilidade e na impossibilidade de conhecimento do agravo, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.