AREsp 2838387 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão de o recorrente ter deixado de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284 do STF e o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

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Parties
Agravante: JOAO FERREIRA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284 Do STF, Nulidade Do Decreto Expropriatório
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284 Do STF Nulidade Do Decreto Expropriatório

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Parties

JOAO FERREIRA GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial (alíneas a e c do permissivo constitucional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão de o recorrente ter deixado de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284 do STF e o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
  • Intimem-se.