AREsp 2890470 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA ORIGINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - ASVRE EM FACE DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO POR ESTE DAS LEIS LOCAIS NºS 3.149/95 E 3250/95, QUE DETERMINARAM AMPLO REENQUADRAMENTO DE TODO O SEU CORPO FUNCIONAL, DO QUAL RESULTARIA SIGNIFICATIVO AUMENTO DOS VENCIMENTOS ENTÃO PAGOS AOS SERVIDORES. SENTENÇA QUE JULGOU, PARCIALMENTE, PROCEDENTE A LIQUIDAÇÃO. AÇÃO COLETIVA Nº 0011127- 19.2006.8.19.0066 QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EXECUTIVO. PREVENÇÃO DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DEVIDO A PREVIA DISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005644-16.2023.8.19.0000, POSTERIORMENTE, À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO Nº 01/2023, QUE REORGANIZOU AS CÂMARAS DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CESSAÇÃO DA ANTERIOR PREVENÇÃO DA 17ª CÂMARA CÍVEL, ATUAL 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PRECEDENTES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A 4A CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente suscita violação aos arts. 8º, 11 e 489, § 1º, IV e § 3º, do CPC (fl. 95). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932; e Tema n. 877/STJ, no que concerne à ocorrência do instituto da prescrição da pretensão executória na hipótese dos autos, porquanto escoado o prazo para ajuizamento da execução após o trânsito em julgado da demanda originária. Argumenta: Ademais, as pretensões contra a Fazenda Pública prescrevem em 5 (cinco) anos, em conformidade com a norma contida no Art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. .. Na espécie, o trânsito em julgado da ação coletiva n.º 0011127- 19.2006.8.19.0066, ocorreu em 06/03/2009. Contudo, foi iniciada a execução individual após dez anos, ressaltando que o TÍTULO JUDICIAL QUE NÃO PREVIU QUALQUER CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR. Portanto, constata-se que ocorreu a prescrição da pretensão executiva, uma vez que da data do trânsito em julgado até o ajuizamento da execução já havia escoado o lustro prescricional. .. Ademais, entendimento diverso permitiria a perpetuação de uma obrigação de pagar, não prevista no direito brasileiro, ocasionando verdadeira insegurança jurídica e vantagem econômica expressiva, decorrente de atualização monetária, em flagrante prejuízo ao erário, que não pode ser corroborado pelo Poder Judiciário. Desta feita, constata-se que ocorreu a prescrição da pretensão executiva, uma vez que da data do trânsito em julgado até o ajuizamento da execução individual já escoou o lustro prescricional (fls. 97-102). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 537, § 1º, do CPC, no que concerne à exclusão da multa cominatória aplicada em virtude da inobservâncias dos princípios processuais da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de enriquecimento ilícito da parte adversa, trazendo a seguinte argumentação: A sentença transitou em julgado em 06/03/2009. Ocorre que por questões complexas e peculiares que envolveram o enquadramento dos servidores pela lei n.º 3.149/1995, este somente foi possível tempos depois. Mas o enquadramento foi realizado, até 04/11/2013, quando a lei n. º 3.149/1995 foi declarada inconstitucional pelo Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça, na decisão proferida nos autos da RI nº 0011818-90.2013.8.19.0000. Logo, a obrigação de fazer foi cumprida. No entanto, quando o Município realizou o enquadramento, a multa cominatória atingiu um patamar muito acima do valor principal, em total descompasso com a realidade posta nos autos. .. Desse modo, demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, requer o Município de Volta Redonda o afastamento da multa cominatória (fls. 103-104). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o(s) dispositivo(s) de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente indica os artigos de lei federal que teriam sido violados, mas não desenvolve argumentação suficiente a fim de demonstrar a inequívoca ofensa aos dispositivos mencionados nas razões do recurso, situação que caracteriza deficiência na argumentação recursal e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF" ;(AgInt no REsp n. 2.059.001/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 23/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.174.828/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.442.094/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 6/12/2024; AgInt no REsp n. 2.131.333/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgRg nos EDcl no REsp n. 2.136.200/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 25/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.566.408/MT, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe de 6/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.542.223/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 30/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.411.552/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3/7/2024; (REsp n. 1.883.187/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 14/12/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.106.824/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/11/2022. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal a quo decidiu que: Com efeito, muito embora a referida tese tenha corroborado a alegação do executado no sentido de que a demora na juntada de fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos do enunciado nº 150 da Súmula do STF, a decisão prolatada nessa ocasião sofreu modulação de efeitos, de modo que o prazo prescricional para a execução das sentenças transitadas em julgado até 17/03/2016, que estejam dependendo do fornecimento de documentos pelo executado, somente deverá ser contado a partir de 30/06/2017 (fl. 84). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ainda, no que tange ao Tema n. 877/STJ, não é cabível o Recurso Especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. Em consonância: AgInt no REsp n. 2.126.160/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 4/9/2024; ;AgInt no AgInt no AREsp n. 2.518.816/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.461.770/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 29/2/2024; AgInt no AREsp n. 1.565.020/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no REsp n. 1.832.794/RO, relator Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.425.911/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/10/2019; AgInt no REsp n. 1.864.804/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7/6/2021. Quanto à terceira controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Dessarte: "O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA