AREsp 2802011 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de SENILSON MORAIS DOS SANTOS, contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0000255-20.2020.8.10.0028. Consta nos autos que o recorrente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inc. IV, do Código Penal - CP (furto qualificado pelo concurso de pessoas), à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 185 dias-multa (fls. 1186/1187). Interpostas apelações criminais, o Tribunal de origem negou provimento aos recursos defensivos (fl. 1377). O acórdão ficou assim ementado: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. NÃO CABIMENTO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. LEGITIMIDADE. COERÊNCIA COM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICÁVEL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO CONSUMADO PARA A FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. INVERSÃO DO BEM. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. DOSIMETRIA DA PENA. VETORES DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 155, § 2º, DO CP. NÃO APLICÁVEL. BEM DE ALTO VALOR. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Trata-se de crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, ocorrido em estrada vicinal às margens da ferrovia Carajás, município de Bom Jesus das Selvas/MA, no qual os apelantes, em comunhão de desígnios, utilizando maquinário e ferramentas sofisticadas, subtraíram trilhos de ferro de propriedade da empresa Vale. 2. Com relação à utilização de depoimentos policiais, o direcionamento jurisprudencial é no sentido de que os mesmos são considerados absolutamente legítimos quando claros e coerentes com os fatos narrados na denúncia, bem assim em harmonia com o acervo probatório apurado, tendo relevante força probante, servindo para arrimar a condenação, como na presente hipótese. 3. Conclui-se que a versão exculpatória apresentada pelos apelantes mostra-se inverossímil e incomprovada, tornando-se isolada quando em comunhão com as demais provas produzidas. 4. O fato do valor dos bens subtraídos ultrapassar o percentual de 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época dos fatos é motivo idôneo para a não aplicação do princípio da insignificância (bagatela). 5. Quanto ao pedido de desclassificação para o crime de furto tentado, inviável o acolhimento da pretensão, pois, conforme se extrai dos depoimentos testemunhais, os recorrentes se apoderaram dos bens da vítima, ainda que por pouco tempo, havendo, pois, a inversão da posse, sendo irrelevante terem sido flagrados logo em seguida. 6. Não resta dúvida que se trata de crime consumado, devendo serem mantidas as condenações dos apelantes, nas penas do art. 155, § 4o, IV, do Código Penal. 7. O preparo prévio e a premeditação da conduta criminosa autorizam a conclusão pelo desvalor da vetorial da culpabilidade. Logo, correto e idôneo o fundamento do juízo de origem ao negativar a referida circunstância, razão pela qual deve ser mantida. 8. Partindo da análise do local do crime e do modus operandi, que envolveu grande estrutura, com a utilização de caminhões do tipo "munck", pá carregadeira, carretas, rádios comunicadores e outros. veículos de apoio, tem-se por acertada a incidência do vetor circunstâncias do crime. 9. Imperiosa a permanência da circunstância judicial das consequências do crime, uma vez que, além do inquestionável impacto financeiro, a subtração afetou o escoamento comercial e o transporte de passageiros, exigiu da vítima a realização de diversos procedimentos de vistoria e afetou diretamente a segurança das suas operações, conforme consta nas alegações finais apresentadas pela empresa Vale. 10. A causa diminuição do art. 155, § 2º, do CP, não se adequa ao caso concreto, haja vista que o furto de análise não foi de pequeno valor. 11. Considerando as valorações negativas dos vetores da culpabilidade, das circunstâncias do crime e das consequências do crime, justificada a manutenção do regime fechado para os réus Flávio Oliveira, Pedro de Souza e Senilson Morais dos Santos, e regime semiaberto para o réu Vitor Gabriel Sousa Silva, consoante as diretrizes do art. 33, § 3o, do CP. 12. Apelos conhecidos e desprovidos, com a manutenção da sentença em sua integralidade" (fls 1340/1341). Foram opostos embargos de declaração, rejeitados em acórdão de fls. 1412/1430. Em sede de recurso especial (fls. 1453/1458), a defesa sustenta a fragilidade probatória a ensejar o decreto condenatório do recorrente. Requer a absolvição e, alternativamente, a redução da pena-base e alteração do regime prisional. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (fls. 1460/1475). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão do óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal - STF, ante a ausência de indicação de artigo de lei federal que teria sido violado (fls. 1477/1478). Agravo em recurso especial às fls. 1503/1506. Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo não conhecimento do agravo ou do recurso especial (fls. 1539/1547). É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial não merece ser conhecido. Isso porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão do recurso especial. Conforme relatado, o recurso especial foi inadmitido pelo TJMA em razão do óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal - STF, ante a ausência de indicação de artigo de lei federal que teria sido violado. No entanto, o agravante não se insurgiu contra o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem. Dessa forma, faz-se necessária a aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 - CPC e da Súmula n. 182 do STJ, que consideram ser inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O APELO NOBRE. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". .. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1716359/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 10/5/2021.) Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regi mento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA