AREsp 2709286 - DECISAO

AREsp 2709286 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ, não sendo suficiente afirmação genérica sobre desnecessidade de reexame de provas.

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Parties
Agravante: ARREPAR PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Preclusão
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Preclusão

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Parties

ARREPAR PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ, não sendo suficiente afirmação genérica sobre desnecessidade de reexame de provas.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

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