AREsp 2911846 - DECISAO

AREsp 2911846 - DECISAO

Conheceu-se o agravo em parte, mas não se conheceu do recurso especial quanto à matéria relativa ao art. 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998 por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, a alteração do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado...

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Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc), Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc) Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 alegada omissão e falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 falta de prequestionamento da matéria (art. 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998) e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo em parte, mas não se conheceu do recurso especial quanto à matéria relativa ao art. 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998 por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, a alteração do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; não se verificou omissão ou falta de fundamentação apta a autorizar o conhecimento do recurso especial nos termos alegados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
  • Intimem-se.