AREsp 2059983 - DECISAO

AREsp 2059983 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as matérias controvertidas, não havendo omissão nos termos do art. 535, II, do CPC/1973; não havendo prova do início das obras e sem atribuição expressa da distribuição dinâmica do ônus da prova antes da instrução, fixou-se o termo inicial dos juros compensatórios na data da citação; além disso, não houve condenação em honorários advocatícios recursais em razão do Enunciado administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Judicial (art. 535, II, Cpc/1973), Vedação Da Cumulação De Juros Compensatórios E Moratórios (art. 100, § 12, Cf), Perda Superveniente Do Interesse Recursal (art. 1º F Lei 9.494/1997), Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Fixação Do Termo Inicial Dos Juros Compensatórios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Judicial (art. 535, Ii, Cpc/1973) Vedação Da Cumulação De Juros Compensatórios E Moratórios (art. 100, § 12, Cf) Perda Superveniente Do Interesse Recursal (art. 1º F Lei 9.494/1997) Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Fixação Do Termo Inicial Dos Juros Compensatórios

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535, II, CPC/1973 (omissão)
  2. 2 Vedação da cumulação de juros compensatórios e moratórios nos termos do art. 100, § 12, CF
  3. 3 Perda superveniente do interesse recursal quanto ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as matérias controvertidas, não havendo omissão nos termos do art. 535, II, do CPC/1973; não havendo prova do início das obras e sem atribuição expressa da distribuição dinâmica do ônus da prova antes da instrução, fixou-se o termo inicial dos juros compensatórios na data da citação; além disso, não houve condenação em honorários advocatícios recursais em razão do Enunciado administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, com fundamento no Enunciado administrativo 7/STJ.