AREsp 2832584 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou causas específicas de inadmissibilidade apontadas (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico) e não comprovou dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO SAMPAIO DE PAULO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Restituição De Valores Apreendidos
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

FRANCISCO SAMPAIO DE PAULO

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de cotejo analítico como óbice processual
  3. 3 necessidade de demonstrar dissídio jurisprudencial com similitude fática e identidade jurídica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou causas específicas de inadmissibilidade apontadas (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico) e não comprovou dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.