AREsp 2506538 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem quanto à necessidade de perícia demandaria reexame da matéria fático-probatória, o que está vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a parte agravante não apresentou lastro mínimo de elementos que evidenciasse dúvida razoável quanto ao funcionamento do sistema da CAIXA, sendo legítima a avaliação do magistrado com base no princípio da persuasão racional; por fim, majoraram-se os honorários em 9% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CUSTODIO ALBANO DE ALBUQUERQUE JUNIOR; Agravado: CAIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prova Pericial, Persuasão Racional, Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Licitações Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Prova Pericial Persuasão Racional Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo +1 more

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Parties

CUSTODIO ALBANO DE ALBUQUERQUE JUNIOR

Agravante

CAIXA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame da matéria fático-probatória
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 Aplicação do princípio da persuasão racional na valoração das provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem quanto à necessidade de perícia demandaria reexame da matéria fático-probatória, o que está vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a parte agravante não apresentou lastro mínimo de elementos que evidenciasse dúvida razoável quanto ao funcionamento do sistema da CAIXA, sendo legítima a avaliação do magistrado com base no princípio da persuasão racional; por fim, majoraram-se os honorários em 9% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.