AREsp 2481932 - DECISAO

AREsp 2481932 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a Fazenda Nacional não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Vice-Presidente do TRF3 para inadmitir o recurso especial, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência da orientação jurisprudencial invocada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Compensação Entre Créditos E Débitos Relativos Ao FGTS
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Compensação Entre Créditos E Débitos Relativos Ao FGTS

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a Fazenda Nacional não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Vice-Presidente do TRF3 para inadmitir o recurso especial, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência da orientação jurisprudencial invocada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.