AREsp 2531320 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a Súmula 7/STJ e o dissídio jurisprudencial, não afastando os óbices aplicados; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários para 12%.

Parties
Agravante: G B; Agravante: C B; Agravante: A B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Tradução De Documentos, Caução, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Transporte Aéreo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

G B

Agravante

C B

Agravante

A B

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 necessidade de demonstração analítica do dissenso jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a Súmula 7/STJ e o dissídio jurisprudencial, não afastando os óbices aplicados; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários para 12%.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.